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Projeto que prevê liberação da caça no Brasil é rejeitado por relator

O Projeto de Lei nº 6.268/16, que pretende regulamentar a caça de animais silvestres no país, revogando a Lei de Proteção à Fauna de 1967, foi rejeitado pelo relator do projeto e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), o deputado federal Nilto Tatto (PT/SP).

Membro da bancada ruralista – conhecida por apoiar a exploração e a morte de animais -, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) é o autor da proposta que prevê a regulamentação do manejo, do controle e do exercício de caça no Brasil.

O relatório pela rejeição da proposta está pronto para ser votado na CMADS, basta entrar na ordem do dia.

O Projeto de Lei nº 7.129/2017, do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que busca normatizar a morte e o controle de espécies exóticas que não são nativas no país, também foi rejeitado pelo relator. As informações são do portal O Eco.

Como justificativa para a rejeição do PL que revoga a Lei de Proteção à Fauna, Tatto afirmou que há ainda um aspecto inaceitável que devemos ressaltar: a revogação da lei 5.197 de 1967. Mas aqui reside o principal problema do PL, pois ao revogar a Lei 5.197 de 1967, os dispositivos de proibição de caça profissional deixarão de existir e, por conseguinte a caça profissional será restabelecida no Brasil.

Além disso, a revogação retira o porte de armas dos fiscais do Ibama e ICMBio que já havia sido retirado também do texto do Código Florestal em sua reforma, ficando a Lei de proteção a fauna a única remissão de autorização para o porte de arma.

Observa-se também que o PL 6.268 de 2016 revoga o § 5ª do artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, e é neste dispositivo que se encontra a tipificação do crime de caça profissional”.

Apesar de ser proibida no Brasil desde 1967, a caça de animais silvestres nunca deixou de existir. Isso, entretanto, não é razão para aprovar uma proposta que a torna legal, já que essa aprovação iria incentivar a prática, aumentando o número de animais covardemente mortos por caçadores. É preciso, na verdade, combater a caça, já que ela é uma das principais responsáveis pela extinção de espécies ameaçadas.

Após ser votada na Comissão de Meio Ambiente, a proposta irá passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, para então ser avaliada pelo plenário da Câmara.

Via Portal Anda

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